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Archivo Juridico: periódico de noticias judiciárias e legislação de mais interesse tanto antiga como moderna (Vol. XXXIII – Nº 361 a 372) de A. G. Vieira Paiva.
Livraria Archivo Juridico. Porto, 1885, 112 págs.
O “Archivo Juridico” foi uma publicação mensal, editada no Porto e composta por 38 volumes com notícias judiciárias e legislação antiga e moderna.
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Caso Crédit Franco-Portugais de Ângelo César e Luís Nunes da Ponte.
Tipografia Sociedade de Papelaria. Porto, 1973, 279 págs. B.
Algumas peças processuais, com inclusão de um parecer do Professor Manuel Cavaleiro Ferreira.
✅ Livro sem marcas, assinaturas ou sublinhados.
Boletim do Trabalho Industrial: Legislação Relativa a Higiene Industrial, Desastres de Trabalho e Assistência aos Operários de Ministério do Fomento.
Imprensa Nacional. Lisboa, 1914, 109 págs. B.
Pareceu conveniente publicar no mesmo folheto os diversos diplo-mas oficiais que se referem mais directamente á higiene, segurança e profilaxia das oficinas, obras e estaleiros, aos desastres de traba-lho e doenças profissionais e à assistência dos operários, quer cons-tituam determinações expressas em regulamentos antigos, quer se-jam ordens feitas em portarias do Governo, ou recomendações em simples circulares e oficios ou avisos, da Direcção Geral do Comér-cio e Indústria ou das autoridades técnicas.
📕 2ª Edição.
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Jurisprudência Civil Commercial e Criminal (Tomo I) de Supremo Tribunal de Justiça.
Typographia Universal. Lisboa, 1870, 32 págs. B.
Accordãos proferidos e publicados desde o 4º de Janeiro de 1970 pelo Supremo Y
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❗Capas de brochuras danificadas.
Direito Civil Segundo os Arestos ou Collecção de Casos Julgados Posteriores à Promulgação do Código Civil Portuguez de João Jacinto Tavares de Medeiros.
Imprensa Académica. Coimbra, 1878, 312 págs. B.
Julgámos de grande conveniencia compendiar os arestos, que, em materia de direito civil, se têm publicado posteriormente á execução do Codigo para auxiliar a sua interpretação. Não ignoramos que a auctoridade dos casos julgados consiste principalmente na força e concludencia dos argumentos em que se fundam; mas tambem não desconhecemos as grandes difficuldades que surgem a cada passo na interpretação de qualquer preceito legislativo quando o espirito do interprete se acha completamente desajudado e restricto ás diversas operações do pensamento, que não poucas vezes o conduzem a resultados repugnantes e contradictorios.
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❗Lombada Desgastada
Primeiro Tratado Jurídico de José Eduardo Franco.
Círculo de Leitores. Lisboa, 2018, 199 págs. E.
A escassez de referências biográficas a respeito de autores quinhentistas é frequente, mesmo que estejamos perante um escritor da primeira metade do século xvi, como é o caso de Gregório Martins Caminha, cujo livro alcançou um sucesso singular na república das letras jurídicas. Na verdade, o Tratado da forma dos libelos e da forma das alegações teve ao longo dos séculos sucessivas edições, do século xvi ao final do século xix, fazendo dele, sem dúvida, um dos mais divulgados livros portugueses de direito. Está documentada a existência de cinco edições no século xvi, três no século xvii, cinco no século xviii e uma no século xix, antes da introdução do regime liberal. […] Pela sua raridade, esta obra merece referência na história da tipografia quinhentista portuguesa. E sem dúvida deve ser referida numa história da língua portuguesa, por ser uma das primeiras obras jurídicas publicadas em português.
📖 Exemplar por abrir
Representando, a par de Cabral de Moncada, a mais significativa expressão da reflexão filosófico-juridica portuguesa da primeira metade do século xx, António José Brandão (1906-1984) legou-nos uma obra especulativa de notável profundidade, seriedade e rigor, vazada numa prosa de invulgar qualidade literária, mas que, até agora, era di ficilmente acessível, por ser constituida por trabalhos académicos de limitada circulação e por estudos e ensaios dispersos por revistas que hoje apenas é possível encontrar em reduzido número de bibliotecas. Procurando devolver ao conhecimento do público culto o pensamento de António José Brandão, reúne-se, na presente edição, a quase totalidade da sua obra especulativa e crítica, com especial incidencia nos escritos de filosofia jurídica e politica, dos quais ficou apenas excluido o livro Sobre o Conceito de Constituição Politica (1944).
O livro que ora se publica, tem por conteúdo parte das lições proferidas no ano lectivo de 1960-1961 na Faculdade de Direito de Lisboa. E, ou pretende ser, um livro de estudo. Destinando-se aos estudantes de Direito visa facilitar-lhes a compreensão, nas suas linhas gerais, do direito penal e estimular-lhes a iniciativa para o aprofundamento…
Direito Comunitário – Volume IV de João Mota de Campos.
Fundação Calouste Gulbenkian. Lisboa, 1994, 1149 págs. B.
Não existe em língua portuguesa nenhuma colectânea dos diversos tratados comunitários e dos principais actos do direito derivado relacionados com o sistema institucional da União Europeia. Pareceu-nos urgente preencher essa lacuna na bibliografia jurídica nacional: o Tratado de Paris que criou a CECA e os dois Tratados de Roma que instituíram a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia Atómica foram, ao longo do tempo, objecto de várias revisões formais, tal como foram alterados ou cletados por uma longa séria de convenções, regulamentos, decisões e outros actos jurídicos. Os estudiosos da integração europeia há muito sentiam a necessidade de encontrar esses actos fundadores da ordem jurídica comunitária reunidos e devidamente actualizados, organizados hierarquicamente e inter-relacionados com algum rigor. Foi esse o objectivo que se teve em vista ao publicar este Volume com que se pretendeu – sem prejuízo das inevitáveis imperfeições ou insuficiências resultantes do plano geral da obra e do critério, certamente discutível, que presidiu a selecção dos textos – pôr à disposição dos interessados, logo após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, uma colecção fiável.
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