Condições Gerais de Venda Online

Por favor, leia com atenção os seguintes termos e condições gerais de utilização antes de utilizar este sítio Internet. A utilização deste sítio é regida pelos presentes termos, que são vinculativos entre o Utilizador e o Manuseado propriedade de João Méndez Fernandes com sede na Rua R. Dr. Virgílio Arruda, 2 – 5º Esq. – 2000-207 SANTARÉM, PORTUGAL, NIF 129186759.

1. Política comercial

1.1 Com a aceitação das presentes condições o consumidor assume tê-las lido e aceite, constituindo as mesmas o regime que rege a compra e venda dos produtos online.

1.2 As presentes condições regem-se pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, e aplicam-se a todas as transações de comércio on-line, nomeadamente encomenda, entrega e pagamento dos bens. A Lei nº 67/98, de 26 de Outubro transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 95/46/CE, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

1.3 Estas condições e termos gerais de venda regulam exclusivamente a oferta, transmissão e aceitação de encomendas efetuadas em www.manuseado.pt entre os consumidores desta loja online e o vendedor.

1.4 O “Consumidor” deverá fornecer ao “Vendedor” um endereço de e-mail, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam correctos e completos e aceita que o “Vendedor” o possa contactar usando esses dados, caso julgue necessário.

1.5 Em qualquer caso, o o Manuseado de João Méndez Fernandesreserva-se o direito de modificar, eliminar ou suspender temporária ou permanentemente e a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, a apresentação e configuração do Sítio, bem como as presentes Condições.

2. Como encomendar

2.1 Para encomendar em www.manuseado.pt é necessário que o utilizador disponha de uma conta de e-mail e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, no sentido de permitir o usufruto de todas as condições de navegabilidade da loja online.
Fazer uma encomenda em www.manuseado.pt é fácil:
1. Encontre os produtos que pretende adquirir;
2. Adicione os produtos selecionados ao Carrinho de Compras;
3. Finalize a compra;
4. Selecione a opção de pagamento;
5. Irá receber uma confirmação da encomenda por e-mail gerado de forma automática.
A sua encomenda está confirmada quando seleciona o botão “Confirmar” (Checkout) no final do processo de compra.
Quando o Manuseado de João Méndez Fernandes recebe a sua encomenda surgirá no ecrã uma mensagem com o seu número de encomenda e todos os detalhes da mesma. O acordo de compra é finalizado nesse momento.
Uma confirmação da encomenda é enviada para o seu e-mail. Sugerimos que o imprima ou efetue download desta cópia para referência futura.
Reservamos o direito de não aceitar a sua encomenda, ou cancelá-la mesmo depois da confirmação automática da mesma.
Ao enviar o formulário de encomenda está a aceitar as condições gerais de compra, assim como outras condições existentes em www.manuseado.pt através de links, incluindo as condições e termos gerais de utilização.
O vendedor poderá não processar encomendas que não tenham garantia suficiente de boa cobrança; quando as encomendas estão incompletas ou incorretas, ou os produtos encomendados já não se encontram disponíveis. Nos casos referidos, informá-lo-emos por e-mail que o contrato de venda não foi efetuado e que o vendedor não prosseguiu com a venda, especificando as razões para tal.
Se os produtos apresentados na loja online (www.manuseado.pt) já não se encontram disponíveis no momento do seu último acesso ou quando o vendedor receciona o pedido, o vendedor deverá informar sobre indisponibilidade dos mesmos dentro de 30 dias após a receção do pedido.
Se tiver sido feita uma encomenda e respetivo pagamento para produtos que já não estão disponíveis, o vendedor procederá ao estorno do dinheiro pago pelos itens indisponíveis.

2.2 Direito a não aceitar a encomenda ou cancelar a compra

O Manuseado de João Méndez Fernandes reserva-se ao direito de recusar qualquer encomenda por qualquer motivo. Reservamo-nos igualmente ao direito de cancelar qualquer compra (mesmo que já tenha sido aceite por nós), (entre outras) nas seguintes situações, isenta de responsabilização por quaisquer danos ou custos:
* O produto já não se encontra disponível/ em stock (os pagamentos serão devolvidos);
* A informação de faturação não é correta ou verificável;
* A encomenda é sinalizada pelos nossos Sistemas de Segurança como uma encomenda incorreta ou uma encomenda suscetível de fraude;
* A transferência para pagamento da encomenda não foi por nós rececionada num período de 5 dias após a aceitação da sua encomenda;
* Se acharmos que tem menos de 16 anos;
* Existir um erro na cotação do preço;
* Não for possível entregar no endereço fornecido.

2.3 Verificação de dados

Após rececionar a encomenda podemos executar algumas verificações sobre a mesma antes de a prepararmos.
Estas verificações podem incluir a verificação de endereço, credibilidade e verificação de fraude. Em relação à verificação de fraude executamos verificações parcialmente automatizadas em todas as encomendas para filtrar transações incomuns, suspeitas ou identificadas como suscetíveis de fraude. As suspeitas de fraude serão investigadas e, se necessário, processadas. Ao confirmar o seu pedido significa que concorda com estas condições.

3. Métodos de Pagamento

Pode encontrar as formas de pagamento disponíveis na secção de Modos de Pagamento do site. Não aceitamos qualquer outro método de pagamento além dos mencionados. Por favor não tente pagar por qualquer outro meio que não especificado. Se o fizer não poderemos ser responsabilizados por perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam advir.

4. Reserva de Propriedade

O Manuseado de João Méndez Fernandes detém a propriedade dos produtos da empresa até que tenha recebido o pagamento integral de todos esses produtos.

5. Direito de Livre Resolução

5.1 Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias após a receção do bem para proceder à resolução do contrato e à devolução do bem.

5.2 O consumidor tem de comunicar ao Manuseado de João Méndez Fernandes , a decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, correio eletrónico, neste último caso para o endereço correio eletrónico geral@manuseado.pt.

5.3 O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição da comunicação referida no parágrafo anterior no prazo de 14 dias

5.4 Incumbe exclusivamente ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.

5.5 O consumidor deve, no prazo de 14 dias da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver/entregar/enviar os bens numa das nossas lojas (Ver Contacto para localicação).

5.6 Em caso de resolução, incumbe exclusivamente ao consumidor suportar o custo da devolução do bem.

5.7 O Manuseado de João Méndez Fernandes pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova irrefutável da devolução do bem.

5.8 Sem prejuízo da retenção prevista no parágrafo anterior, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da receção da resolução, importam a devolução em dobro, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

5.9 O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.

6. Exclusão do direito de livre resolução

6.1Não existe o direito a livre resolução do contrato nas seguintes situações:

– Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

– Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

– Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

– Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;

7. Preços

7.1 O Manuseado de João Méndez Fernandes tem isenção de IVA (Artº 53) pelo que os preços dos produtos exibidos no site não contêm/comportam o Valor Acrescentado (IVA). As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O preço exato da taxa de envio dependerá do país onde a sua encomenda será entregue. Para informação adicional sobre as taxas de envio por país consulte a seção de Modos de Envio do site.

7.2 Os preços são cotados em euros. Por favor, note que a mudança de país de entrega pode ter influência sobre os preços devido aos custos de transporte.

7.3 O seu preço total

O preço total especificado no menu final de checkout inclui impostos e custos de envio. Os preços são cotados aquando da confirmação da encomenda, a qual pode imprimir ou descarregar para utilizações futuras. Por favor pague apenas o montante exacto especificado na confirmação da encomenda e faça pagamentos individuais por encomenda.

7.4 Alterações de preço

Os preços dos produtos apresentados no site são passíveis de alteração. O Manuseado de João Méndez Fernandes reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.

7.5 Erros nos preços

Por favor note que mesmo sendo o site atualizado com extrema atenção é possível que a informação sobre o preço no site contenha erros. O Manuseado de João Méndez Fernandes não se compromete com a oferta e reserva-se ao direito a cancelar a sua encomenda, no caso de tal erro ocorrer.

8. Envio & Entrega

8.1 Entrega: onde e quando

8.1.1 Entregamos os produtos de segunda a sexta-feira das 9h às 19h. Não efetuamos envios em feriados e fins-de-semana. Apenas podemos cumprir a entrega de uma encomenda se o endereço de entrega estiver correto.
8.1.2 Para rececionar a encomenda é necessário garantir que alguém esteja na morada. Este serviço não inclui opção de agendamento ou marcação, pelo que a entrega da encomenda será efetuada sem contacto prévio por parte da transportadora.

8.2 Prazos de Entrega
8.2.1 Após boa cobrança, expedimos as encomendas num prazo de 1 a 3 dias úteis.

8.2.2 Caso confirme a sua encomenda num dia útil até às 16h e proceder ao pagamento via Multibanco, a sua encomenda será enviada no próprio dia (exclui fins de semana e feriados).

8.2.3 O “Vendedor” não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação que seja devida a um evento de força maior, isto é a um acontecimento, acto ou omissão, fora do seu controlo razoável ( Evento de Força Maior – que comprerende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do “Vendedor”).

8.2.4 Tentaremos expedir no tempo previsto, na medida em que tal seja comercialmente razoável. Por norma procedemos sempre desta forma, contudo, não podemos garantir a entrega atempada.

8.3 Entregas Parciais

8.3.1 Sempre que possível tentaremos entregar tudo em apenas um envio. No entanto, reservamo-nos o direito a dividir a entrega da encomenda, por exemplo (mas não limitado apenas a) se uma parte da encomenda está atrasada ou não disponível. No caso em que procedamos à divisão da encomenda, o cliente será notificado, por e-mail, da nossa intenção em proceder desta forma. Para o efeito será utilizado o endereço de e-mail fornecido pelo cliente no momento da compra.

9. Taxas de Envio

9.1 As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O preço exato de cada envio depende do peso do(s) produto(s). e do local de envio (Portugal, restantes países).

10. Devoluções & Cancelamentos

10.1 Devolução de produtos defeituosos

10.1.1 O cliente tem o direito à devolução dos produtos entregues se se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendados. A devolução pode ser feita no período de 30 dias após a receção da encomenda. Para proceder à devolução use o seguinte e-mail: geral@manuseado.pt

10.2 Informação sobre o retorno

10.2.1 Caso a sua devolução tenha como motivo justificado a existência de defeito ou não conformidade com os produtos encomendados, o Manuseado de João Méndez Fernandes suportará as despesas de envio e devolução. Caso a sua devolução tenha sido feita por outros motivos que não os da existência justificada de defeito ou não conformidade dos produtos encomendados, o Manuseado de João Méndez Fernandes não efetuará o reembolso dos custos com o envio. Contudo, ao proceder a uma devolução estará a utilizar o nosso fornecedor de transportes. Como os custos incorridos pelo Manuseado de João Méndez Fernandes para efetuar o retorno são iguais aos custos de envio, o Manuseado de João Méndez Fernandes não reembolsará as despesas relativas aos portes inicialmente suportados pelo cliente para a respetiva encomenda.

10.2.2 Os reembolsos serão feitos com base na forma de pagamento. É necessário que o cliente dê os seus dados bancários ao nosso Apoio ao Cliente, no momento em que iniciar o processo de devolução. Esta indicação é necessária para que possamos proceder ao reembolso do dinheiro para a sua conta. O cliente receberá o reembolso após o(s) produto(s) ter(em) sido devolvido(s) e processado(s).

10.2.3 O Reembolso será processado num prazo de 30 dias.

11. Apoio ao cliente

11.1 Para informações adicionais, pode contactar o o Manuseado de João Méndez Fernandes via email para geral@manuseado.pt

12. Disponibilidade
A satisfação de todas as encomendas realizadas no site está sujeita à disponibilidade. O Manuseado de João Méndez Fernandes tenta assegurar que todos os itens colocados à venda no site estão em stock. Contudo, o Manuseado de João Méndez Fernandes reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos que já não tenham stock. Nestes casos entraremos em contacto com o cliente.

15. Lei aplicável
As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do site ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português.

16. Alteração dos Termos & Condições pelo Manuseado de João Méndez Fernandes
O Manuseado de João Méndez Fernandes tem o direito de alterar os presentes Termos & Condições em qualquer altura. O cliente está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos.

17. Informações no site
Apesar de o Manuseado de João Méndez Fernandes trabalhar o seu site com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estarem incompletos ou incorretos. O Manuseado de João Méndez Fernandes não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do site, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de dolo ou negligência por parte do Manuseado de João Méndez Fernandes .

18. Qualidade e Garantia
O Manuseado de João Méndez Fernandes vende produtos em segunda mão, que podem ter defeitos. As principais características de cada produto mostrado em www.manuseado.pt encontram-se em cada página de produto.

19. Reclamações
1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações a João Méndez Fernandes sito na Rua Dr. Virgílio Arruda, 2 – 5º Esq., 2000-217 Santarém ou por via eletrónica através do endereço de correio eelctrónico: geral@manuseado.pt.

2. O Manuseado de João Méndez Fernandes  disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão. Caso o Utilizador- consumidor- tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um produto no nosso site e com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial da União europeia https://webgate.ec.europa.eu/ para expor o caso, ou pode recorrer diretamente a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa  (CACCL) (http://www.centroarbitragemlisboa.pt/), com sede na Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100 – 207 Lisboa. Mais informações em Portal do Consumidor: consumidor.gov.pt.

3. Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.

20. Identificação
Designação social: João Miguel Méndez Fernandes
Sede: R. Dr. Virgiílio Arruda, 2 – 5º Esq.
Natureza jurídica: ENI – Empresa em Nome Individual
Início de actividade: 5 de Maio de 2018
NIF: 129 186 759
CAE: 47790 – Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados; 47610 – Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados.