Organização Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional

Organização Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional

Órgão que tem a tarefa de apreciar a conformidade dos atos e diplomas dos vários órgãos de soberania com os princípios da Constituição da República. Desempenha, assim, uma tarefa reguladora dos poderes legislativos e administrativos do País. Nessa medida, não só declara ser admissível ou não, à luz da Constituição, uma iniciativa legislativa, como tem funções de controle eleitoral, assume a responsabilidade de interpretar o texto constitucional, etc.

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informação do livro

Título: Organização Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
Autor: Direcção-Geral dos Serviços Técnicos
Edição: Assembleia da República
Ano: 1984
Páginas: 597
Encadernação: Mole

Órgão que tem a tarefa de apreciar a conformidade dos atos e diplomas dos vários órgãos de soberania com os princípios da Constituição da República. Desempenha, assim, uma tarefa reguladora dos poderes legislativos e administrativos do País. Nessa medida, não só declara ser admissível ou não, à luz da Constituição, uma iniciativa legislativa, como tem funções de controle eleitoral, assume a responsabilidade de interpretar o texto constitucional, etc.

Peso 805 g

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