Obrigações de Portugal Como Potência Administrante do Território Não Autónomo de Timor-Leste

OBRIGAÇÕES DE PORTUGAL COMO POTÊNCIA ADMINISTRANTE DO TERRITÓRIO NÃO AUTÓNOMO DE TIMOR-LESTE DE MARIA FERNANDA LIMA
Assembleia da República. Lisboa, 1992. 119 págs. B.

Estudo jurídico de Maria Fernanda Lima que sistematiza o quadro de obrigações de Portugal como potência administrante do território de Timor-Leste à luz do Direito Internacional, com particular incidência nos deveres da potência administrante, tema menos explorado na literatura jurídica disponível. A publicação enquadra-se no debate político e internacional sobre a situação de Timor-Leste em 1992, antes do referendo de 1999 que viria a determinar a independência do território.

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Características do Exemplar
✅ Sem marcas, assinaturas ou sublinhados.
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