Novo Regime do Arrendamento – Guia Prático

Amadeu Colaço

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Título: Novo Regime do Arrendamento – Guia Prático
Autor: Amadeu Colaço
Edição: Almedina
Ano: 2006
Páginas: 340
Encadernação: Mole
Depósito Legal: 247107/06

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SOBRE
Para o efeito, optou-se pela sintetização do regime transitório aplicável aos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei 6/2006 e comentário das normas do NRAU que suscitam maiores dificuldades de interpretação. Procede-se ainda ao comentário da legislação que veio regulamentar importantes aspectos do NRAU, de que se destaca o regime da determinação e verificação do coeficiente de conservação do locado, o regime jurídico das obras em prédios arrendados e os regimes da determinação do rendimento anual bruto corrigido e da atribuição do subsídio de renda. Dada a sua relevância, nesta 3ª edição incluiu-se um capítulo especificamente dedicado à determinação do nível de conservação do locado. Em coerência à filosofia subjacente a um Guia Prático manteve-se uma parte dedicada a formulários.


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