Direitos do Homem

Direitos do Homem de António Maria Pereira.
Publicações Dom Quixote. Lisboa, 1979, 278 págs. B.

A obra está dividida em três partes: a primeira expõe a temática universal dos direitos do homem e a medida da sua protecção em Portugal. Aqui se abordam problemas como o dos saneamentos revolucionários, do não paga-mento das indemnizações, do julgamento dos ex-pides, e da lei sobre as organizações fas-cistas; a segunda parte é um resumido manual da Convenção Europeia e do processo perante as instâncias de Estrasburgo, onde se analisa o alcance das reservas formuladas por Portugal; a terceira transcreve as convenções internacionais sobre direitos do homem que Portugal subscreveu.

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